Justiça Federal autoriza reabertura de emissoras sem participação de filha de

Decisão da Justiça Federal em audiência realizada ontem (30) autorizou a reabertura das rádios Clube AM e Itaipu FM, mas sem qualquer tipo de participação da filha do prefeito Daniel Alonso (PSDB), a empresária Daniele Alonso. As emissoras foram lacradas em setembro motivada por um arrendamento irregular das concessões para empresa gerida por ela com custo de R$ 288 mil anuais. A audiência de conc

Decisão da Justiça Federal em audiência realizada ontem (30) autorizou a reabertura das rádios Clube AM e Itaipu FM, mas sem qualquer tipo de participação da filha do prefeito Daniel Alonso (PSDB), a empresária Daniele Alonso. As emissoras foram lacradas em setembro motivada por um arrendamento irregular das concessões para empresa gerida por ela com custo de R$ 288 mil anuais.

A audiência de conciliação atendeu um pedido dos representantes das emissoras que protocolaram em sua defesa um parecer do Ministério das Comunicações, que considerou regular as concessões e funcionamento das rádios.

O procedimento realizado na 2ª Vara Federal de Marília não resultou em acordo entre os representantes das emissoras e o procurador da República, Jefferson Aparecido Dias. 

Entretanto, o juiz Luiz Antonio Ribeiro Martins autorizou a reabertura das emissoras, mas sem a gerência, participação ou colaboração de Daniele Alonso, de sua empresa Estúdio D.M Ltda e da antiga arrendatária Maria Candelária Lopes Beato, ou qualquer tipo de arrendamento de execução de serviços a elas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

“Me convenci que as sanções administrativas apontadas pelo autor não encontram ressonância na legislação em vigor, pois não se pode mais falar em encerramento das atividades ilícitas, necessidade do Poder Judiciário promova a invalidação das outorgas da radiodifusão sonora ou decretação judicial de inidoneidade das rádios, pois as penas previstas para os fatos narrados na petição inicial, se comprovados, são multa de, no máximo 30 dias, prevalecendo a lei nova, por ser mais benéfica”, decidiu.

Caso – As duas emissoras foram lacradas no dia 8 de setembro por um arrendamento irregular das concessões para empresa gerida por Daniele Alonso, filha do prefeito Daniel Alonso (PSDB). O custo da “locação” das emissoras custava R$ 288 mil anuais a empresária.

De acordo com os contratos apresentados para o Ministério Público Federal, a empresa Estúdio D.M. LTDA., comandada por Daniele Alonso, assinou acordo no último mês de março adquirindo os horários na rádio Clube, das 8 às 14 horas, de segunda à sábado, por R$ 10 mil mensais, e na rádio Itaipu, das 14 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, por R$ 14 mil mensais.

Questionadas pelo Ministério Público Federal, a proprietária das emissoras de rádio, Luciana Gomes Ferreira, e Daniele Alonso, alegaram que o contrato consistia na elaboração, produção, comercialização e execução de programação nas áreas de jornalismo e serviços de agenciamento de publicidade.

No entendimento da Justiça Federal, tal acordo de arrendamento de concessão entre as partes fere a legislação vigente no país.  “O arrendamento total ou parcial das concessões e permissões de rádio é prática ilegal, pois não encontra amparo na Constituição Federal, visto que descumpre a exigência constitucional de prévia licitação e a norma da isonomia, e nem na legislação do setor, visto que, ao arrendar sua programação, a emissora está fazendo negócio em cima de um espaço que não lhe pertence, mas a toda a população, e que é concedido pelo Estado com a contrapartida de prestação do serviço de radiodifusão por ela”, diz.