Câmara aprova PL's que modificam índice de reajuste do IPTU e autorizam anistia

Ambos foram aprovados por unanimidade

A Câmara de Marília aprovou - por unanimidade - em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira, dia 11 de janeiro, os dois projetos de lei enviados pelo prefeito Daniel Alonso na semana passada.

O primeiro projeto aprovado refere-se à criação do Programa de Regularização de Débitos (anistia), por período determinado, que dará até 100% de desconto de juros e multas sobre os débitos até 31 de dezembro de 2020 junto à Prefeitura e ao Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).

Já o outro projeto é da mudança do índice de reajuste dos tributos municipais de 2021, incluindo o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sendo que desta forma o reajuste do IPTU deixará de ser 24,52% passando a ser de até 4,31%.

O prefeito Daniel Alonso afirmou que irá sancioná-los ainda esta semana.

“Faremos ainda esta semana a sanção de ambos, fazendo justiça aos nossos munícipes, já tão prejudicados pelos reflexos dessa pandemia do coronavírus.”

A adesão ao Programa de Regularização de Débitos acontecerá no período de 1º de fevereiro a 30 de março, estabelecendo 100% de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista até 31 de março de 2021 e 80% de descontos sobre multas e juros, para pagamento em dez parcelas, com primeiro vencimento também em 31 de março de 2021 (o valor de entrada como o de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Para os débitos com a Prefeitura, a adesão será feita no Ganha Tempo, que fica na avenida das Indústrias, 294, ao lado do Procon Municipal; de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30.

No caso de débitos junto ao Daem, a adesão será na sede do departamento, na rua São Luiz, 359, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. É bom lembrar que a adesão será entre os dias 1º de fevereiro e 30 de março.

Já o vencimento do IPTU, com reajuste agora pelo IPCA, passará para 15 de março, tanto para pagamento à vista como para o parcelamento, que continuará em 11 vezes, de março de 2021 a janeiro de 2022.