Nardi consegue liminar para suspender aprovação de projeto de lei que violou o Regimento Interno

 

O vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) conseguiu liminar na justiça para suspender aprovação do projeto de lei nº 62, referente à regulamentação dos Conselhos Tutelares que teria violado o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Em sua sentença, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz destaca que “em primeira discussão, as emendas devem passar por votação após o projeto e em segunda discussão as emendas deverão ser votadas uma a uma, em seguida à votação da proposição”.

O magistrado destaca ainda que “a votação das emendas não se trata de mera discricionariedade dos vereadores, devendo ser analisadas e votadas conforme legalmente estabelecido. Apenas após a devida votação é que o Projeto deve seguir para sanção, completando todo o processo legislativo descrito”.

O ato irregular teria sido do presidente da Câmara Municipal, Marcos Rezende (PSD), no momento da votação do projeto de lei 62/2020.

“Não poderiam ter sido votadas as emendas sem consultar os vereadores. Não estamos nem entrando no mérito das emendas, mas sim de não terem sido votadas separadamente. Em momento algum quis confrontar o presidente. A intenção é fazer com que seja corrigido um erro no trâmite legislativo”, salientou Nardi. “O projeto deveria ser apresentado novamente e ser votado novamente, mas se houver emendas, devem ser votadas”, acrescentou ele.