TJ concede liminar e suspende Lei e Decreto municipais que flexibilizavam quarentena

Também hoje, Vara da Fazenda Pública acatou pedido do MP e estabeleceu prazo para que o município cumpra regras do Plano SP

 

Por NORTON EMERSON

 

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou e deferiu liminar suspendendo a eficácia dos artigos 5º, inciso IV, parágrafos 1º e 2º e 11, da Lei 8.564 de 24 de junho de 2020 e do Decreto 13.071, publicado ontem(30), que regula a lei apontada como inconstitucional.

A decisão foi proferida pelo desembargador Moreira Viegas e a prefeitura já foi notificada por email. Porém, como foi encaminhada após às 18horas, oficialmente, só será notificada na segunda-feira (3) quando deverá retornar o cumprimento das regras do Plano estadual.

Em sua decisão, Moreira Viegas ressalta:

"Recebo e defiro o aditamento da inicial apresentado pelo Autor, com base no artigo 329, I do CPC, para o fim de incluir, em seu pedido, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º., inciso IV, parágrafos 1º. e 2º. e 11, da Lei nº 8.564, de 24 de junho de 2020, do Município de Marília que, além de ampliar o horário de atendimento presencial no comércio em geral, e permitir o funcionamento de atividades que não poderiam ser desempenhadas nos Municípios do Estado de São Paulo, representa uma violação aos termos da medida liminar já deferida no curso da presente ação direta. E, também, para estender a liminar anteriormente concedida, a essa lei e ao decreto que a regulamentou (Decreto 13.071/2020), de sorte a suspender a eficácia de todas".

O magistrado argumenta sobre a competência municipal diante da pandemia mundial:

"Evidente que, o caráter global da pandemia em curso desnatura a predominância do interesse local, locução consagrada em nossa doutrina para definir os contornos da competência municipal".

E segue destacando a necessidade de urgência nas ações de controle e prevenção à doença. 

"Presente também o perigo da demora, haja vista que o crescente número de vítimas da COVID-19 pode gerar danos irreversíveis à coletividade, mormente o risco concreto de colapso no Sistema Único de Saúde, o qual, conforme notícia a mídia, já se encontra em situação precária".

O Tribunal de Justiça ainda requer da prefeitura de Marília e da Câmara  novas informações sobre a Lei e o Decreto.

"Requisitem-se novas informações ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Marília. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça".

 

Segunda derrota

 

Também no início da noite desta sexta-feira(31), O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz proferiu nova derrota jurídica à prefeitura de Marília ao estipular prazo de 30 dias para que a municipalidade volte a cumprir as regras do Plano São Paulo ou comprove a impossibilidade de faze-lo.

O magistrado ainda reafirma que a prefeitura deverá pagar multa diária pedida pelo Ministério Público no valor de R$ 100mil por dia, a ser cobrada a partir do dia 27 de julho, em caso de não cumprimento da decisão ou apresentar motivo injustificável.

"Intime-se a Municipalidade requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer postuladas pelo Ministério Público em sua inicial de fls. 01/09 e 142 ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá ao Ministério Público se manifestar sobre se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Ademais, na hipótese de injustificado descumprimento, após o exercício do contraditório pela Municipalidade e manifestação do Ministério Público, será deliberado acerca da liquidação da multa de R$ 100.000,00, a partir de 27/07/2020, como pretendido pelo Parquet, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil, criminal e administrativa cabível. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei"

Neste caso, prevalece a liminar do Trinbunal de Justiça que suspende parcial e imediatamente a Lei e o Decreto municipais que permitem reabertura de vários setores desautorizados pelo Plano São Paulo.