MP instaura inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de recapeamento

 

O MP (Ministério Público) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de recapeamento asfáltico junto à Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília). A Prefeitura de Marília teria contratado a empresa de economia mista para a prestação do serviço sem a realização de processo licitatório.

A investigação teve início a partir de representação do empresário Eduardo Garcia Rodrigues oferecida ao Ministério Público. A partir de então, o 9º promotor de justiça de Marília, responsável pelo patrimônio público abriu o inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa.

A contratação do recapeamento asfáltico em diversas vias do município foi contratada no valor de R$ 9.502.425,98.

De acordo com o MP, "o procedimento de contração por dispensa é manifestamente ilegal, pois a Codemar não se encontra em situação regular perante o Fisco Federal e Estadual e o Sistema de Seguridade Social, estando, ainda, inadimplente com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)".

Além disso "a contratação viola o parágrafo 3º, do Artigo 195, da Constituição Federal que estabelece ser vedado ao Poder Público contratar com empresas em débito com o Sistema de Seguridade Social".

A Prefeitura de Marília, ao contratar a empresa Codemar, por dispensa indevida de licitação, viola o dever constitucional, impondo ao erário grave prejuízo, pois as contratações públicas precedidas de licitação são mais vantajosas economicamente, e, o município, sem qualquer justificativa aparente revogou a Concorrência Pública nº 006/2020 que tinha por objeto o mesmo serviço".

A Prefeitura de Marília também teria contratado a Codemar para a execução de reforma e adequação da praça pública do bairro Santa Antonieta, localizada na Rua Manoel Pinheiro Matos x Rua Hercília da Silva Rocha. O Município teria pago o serviço, por meio do empenho nº 010878/2020 – Nota Fiscal nº 666, sem que o mesmo estivesse totalmente concluído, conforme fotos tiradas no local.