Sessão ordinária desta segunda-feira tem seis projetos de lei em pauta

Em mais uma sessão ordinária remota, em tempos de enfrentamento à  pandemia de Covid-19, os vereadores votam seis projetos de lei nesta segunda-feira (29), a partir das 16h. Um dos destaques é a matéria do vereador Marcos Custódio (Podemos) que proíbe que  agressores  de  mulheres  e  meninas assumam cargos públicos.

Segunda   discussão   do   Projeto   de   Lei   Complementar   nº12/2019,    da    Prefeitura    Municipal,    modifica    a    Lei Complementar    11/1991,  transferindo  para  a  Secretaria Municipal  da  Fazenda  as  unidades:  Divisão  de  Fiscalização de  Obras,  Divisão  de  Publicidade,  Divisão  de  Mercados, Feiras  e  Fiscalização,  Divisão  de  Fiscalização  de  Posturas, Meio    Ambiente    e    de    Limpeza    Pública,    Divisão    de Fiscalização    de    Serviços    Conveniados    da    Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública e Divisão do Meio Ambiente.

Primeira   discussão   do   Projeto   de   Lei   Complementar nº 13/2020,    da    Prefeitura    Municipal,   altera  a    Lei Complementar      11/1991,   modificando a   denominação   e atribuições da atual função de Chefe da Divisão de Cadastro Mobiliário  e  Fiscalização  para  Diretor  da  Fiscalização  de Rendas,    sem    alteração    de    gratificação,    bem    como regulamentando as atribuições da função Diretor Adjunto da Fiscalização   de   Rendas   prevista   na   Lei      4028/1994, permanecendo sem gratificação.

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 39/2020, da Prefeitura Municipal dispõe sobre as atividades referentes ao cargo de Fiscal de Rendas e sobre o  Prêmio  Produtividade,  alterando  a  denominação  da atual função de Fiscal Revisor para Diretor Adjunto da Fiscalização de  Rendas,  permanecendo  sem  gratificação.

Discussão  única  do  Projeto  de  Lei    40/2020,  da  Prefeitura Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional  especial  no  orçamento  vigente  do  Município  no valor  de  R$ 98.000,00,  relativo  à  Secretaria   Municipal  de Esportes,  Lazer  e  Juventude,  para  operacionalização  da  Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2020, do vereador Wilson  Damasceno  (PSDB),  modificando  a  Lei  nº 7166/2010,  que  dispõe  sobre  o  serviço  de  transporte  coletivo urbano, obriga a disponibilização de álcool em gel no interior dos veículos.