TJ-SP decide que cobrança de taxa de turismo em Campos do Jordão é inconstitucional

Taxa de R$ 5 seria cobrada por cada diária em hotéis e pousadas e repassada à prefeitura

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é inconstitucional a cobrança de uma taxa de turismo que seria implantada em Campos do Jordão (SP). A decisão é do último dia 13 e foi assinada pelo relator Elcio Trujillo.

O valor de R$ 5 por diária seria cobrado e incorporado às hospedagens e repassado à prefeitura pela rede hoteleira para investimento em turismo.

A Câmara de Campos aprovou a criação da taxa em 2018 com somente um voto contrário, mas uma liminar suspendeu a cobrança em 2019. A taxa nunca chegou a ser cobrada na cidade por causa da decisão em primeira instância. A previsão inicial seria a cobrança a partir de março de 2020.

Na decisão, é destacada a "violação das exigências constitucionais de divisibilidade e especificidade para criação dessa espécie tributária".

A Prefeitura de Campos do Jordão não emitiu nota sobre a decisão, nem informou se pretende recorrer até a publicação da reportagem.

Relembre o caso

O projeto de autoria do executivo foi aprovado na Câmara em dezembro de 2018 e o texto previa a cobrança de R$ 5 sobre cada diária a ser recolhida por hotéis, pousadas, resorts e similares. O montante arrecadado seria repassado à gestão para investimento na estrutura turística da cidade - como distribuição de folhetos e estrutura para informações aos turistas.

O Convention Bureau recorreu à Justiça por entender que a lei é inconstitucional. Como argumento o órgão disse que no caso de Campos do Jordão, o fomento e investimento no turismo e estrutura que envolve o serviço é uma obrigação constitucional.

Assim, a cidade não poderia criar uma taxa para exigir que o custo seja bancado pelo turista, mas deveria usar verbas de impostos, como já é feito com o Imposto Sobre Serviço (ISS), por exemplo.