Dias Toffoli rejeita recurso extraordinário e mantém sentença contra Camarinha

 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro mariliense Dias Toffoli, negou recurso extraordinário em agravo em ação civil de improbidade administrativa contra o ex-deputado Abelardo Camarinha (Podemos).

De 2002, a ação é de autoria do promotor de Justiça e de Defesa do Patrimônio Público de Marília, Washington Luiz Lincoln de Assis. Sentença da juíza da 5ª Vara Cível do Fórum de Marília, Ângela Martinez Heirinch, condenou Camarinha.

Irregularidades na contratação de trabalhadores braçais pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente foram constatadas pelo Ministério Público. As contratações foram temporárias e sem concurso público, para auxiliar nos serviços de combate à dengue.

A assessoria jurídica de Abelardo Camarinha argumentou que “na época das contratações estava em viagem ao Japão e as mesmas foram autorizadas pelo então vice-prefeito, Adolfo Menezes de Mello (falecido em janeiro de 2009)”.

A sentença da Justiça determinou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes no último mês do ano de 2000 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ainda cabem outros recursos no próprio Supremo Tribunal Federal. Porém, a expectativa é que a pena esteja prescrita e desta forma, não deverá atrapalhar a candidatura de Abelardo Camarinha, declarado pré-candidato a prefeito no pleito de outubro próximo.