Com restrições de acesso, sessão ordinária está confirmada para esta segunda-feira

 

Com restrições anunciadas pela Presidência da Câmara nesta última semana, a sessão ordinária está confirmada para esta segunda-feira (23), a partir das 17h. Sete projetos de lei estão na ordem do dia, entre as matérias a de autoria do vereador Danilo da Saúde (PSB) que estabelece o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de controle de endemias.

Portaria assinada pelo presidente da Casa de Leis, Marcos Rezende (PSD), determina que “apenas terão acesso à Câmara Municipal de Marília os senhores vereadores, servidores, estagiários, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal, bem como munícipes com agendamentos prévios com vereadores ou chefe de gabinete”.

Os projetos

Projeto de Lei Complementar   nº 47/2019, da Prefeitura, autoriza o parcelamento    de    débitos oriundos    das    contribuições previdenciárias   devidas   e   não   repassadas (patronal), de responsabilidade da Administração Municipal com o Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília), das   competências   de   maio de 2018   a   novembro de 2019.

Projeto de Lei Complementar nº 48/2019, da Prefeitura, autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social, gerido    pelo    Ipremm, das competências de maio de 2017   a   novembro de 2019.

Projeto   de   Lei   Complementar nº 49/2019, da Prefeitura, modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando o requisito para provimento do cargo de secretário municipal de Obras Públicas, passando para “nível superior”.

Projeto   de   Lei      190/2019 autoriza  a  Prefeitura receber, em doação pura e simples, sem ônus para o Município,    como    antecipação    de    área    pública    (área institucional),  o  Lote  1  (Parte/Lote  s/nº  e  Quadra s/nº)  no Bairro   Cascata,   medindo   3.519,14m²,   de   propriedade de Reserva do Bosque SPE Ltda.

Projeto de Lei nº 120/2019, do vereador João do Bar (PHS), dispõe sobre a economia de água dos recursos naturais, estabelecendo   a   obrigatoriedade de construção de cisternas para os grandes consumidores.

Projeto de Lei nº 128/2019, do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), dispondo    sobre    normas aplicáveis ao uso de escadas, esteiras e rampas rolantes nos estabelecimentos comerciais ou não do município.