Sentença determina exoneração de dez cargos

O motivo é a falta de concurso ou lei para a contratação

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O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz (Fazenda Pública de Marília) determinou a exoneração de dez cargos comissionados na Famema (Faculdade de Medicina de Marília). Uma liminar, em setembro do ano passado, já havia estabelecido o afastamento imediato, mas foi suspensa. Agora saiu a sentença judicial.

Os cargos em questão são vinculados à Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília), que existe como suporte ao trabalho do Complexo Assistencial Famema, com a maior parte de seu quadro de funcionários atuando na autarquia HC/Famema (serviços de Saúde da instituição).

A liminar do dia 4 de setembro, não acatada pela Fumes, atendia ao Ministério Público, que pediu a demissão por violação à constitucionalidade após ter recebido denúncia da Oscip Matra (Marília Transparente)

A Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília é uma entidade pública e não poderia efetuar contratações sem previsão legal. Os dez cargos não passaram pela Câmara para serem criados.

O juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz determinou o afastamento de dez profissionais em cargos comissionados e a sentença, assinada por ele na última terça-feira, confirmou a liminar.

A Fumes tem direito de recorrer, por isso a exoneração não será imediata. Os cargos são de assistentes técnicos nível 1 e 2, coordenador de Engenharia Clínica, diretores de Divisão Administrativa e diretor técnico.

Conforme a sentença, com a exoneração, serão anulados todos os atos administrativos dos profissionais que ocupam esses cargos. E a Fumes não poderá mais efetuar contratações nesse formato, sem concurso e sem legalização no Legislativo.

“Embora autônoma, a Fumes é uma instituição pública municipal e não pode criar cargos não concursados sem aprovação prévia da Câmara Municipal. Nos últimos dez anos não houve mais concurso, mas há muitos cargos comissionados.

Não discuto a essencialidade de determinadas funções. No entanto, é preciso regularizar a empregabilidade na Fumes”, disse o autor da ação, o promotor Isauro Pigozzi Filho.

Posicionamento da Fumes

A direção da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília informa que a decisão do juiz da Fazenda Pública de Marília será examinada pela Assessoria Jurídica da Fumes.