Editorial

                        A lei da impunidade

 

A Lei 13.869/19 que trata do “abuso de autoridade” é uma verdadeira aberração e foi criada e aprovada pelo Congresso Nacional para proteger bandidos, principalmente os corruptos que inundam tanto Senado Federal como a Câmara dos Deputados. E vai muito além!

Uma lei absurda, que na verdade já tem o nome correto: lei da impunidade. Este é o reflexo do sistema político-partidário que impera no País, com apoio (infelizmente) do ultrajado e desacreditado Supremo Tribunal Federal, onde ministros fogem de suas funções normais e também acabam legislando, ocupando absurdamente o papel de parlamentares.

A lei é nova mas já vem trazendo sérios problemas por causa das “ameaças” virulentas contra autoridades, que agora estão com um pé atrás, como aconteceu em decisão do juiz da Vara de Execuções Penais de Contagem (MG), Wagner de Oliveira Cavalieri. A lei da impunidade é totalmente protecionista a infratores e chegou a criar até mesmo a figura do crime contra a prerrogativa dos advogados (com a devida pressão da OAB durante tramitação do projeto no Congresso Nacional). É proteção que não acaba mais. A entidade conseguiu incluir no estatuto da advocacia o art. 7B, o qual criou a figura do “crime contra a prerrogativa do advogado consistente em mantê-lo preso, antes do trânsito em julgado da condenação, em sala que não seja de estado maior”.

Pois bem, a lei da impunidade que pressiona as autoridades, principalmente juízes, já vem tendo “bons frutos” para os bandidos.

Apesar de condenado a 99 anos e dez meses de prisão e de estar com o direito de advogar suspenso por decisão judicial, um advogado mineiro foi colocado em prisão domiciliar, porque a nova lei do abuso de autoridade criou a figura do crime contra a prerrogativa desses profissionais.

Ou seja, pela Lei 13.869/19, é considerado abuso mantê-los presos, antes do trânsito em julgado, em sala que não seja de estado maior. O juiz da Vara de Execuções Penais Wagner de Oliveira Cavalieri, deferiu ao sentenciado Igor Ben Hur Reis e Souza a prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, porque havia discordância por parte da Ordem dos Advogados do Brasil sobre as instalações em que o advogado se encontrava em prisão provisória. O juiz Cavalieri diz continuar convicto de que o pavilhão H do Complexo Penitenciário Nelson Hungria “seja instalação dotada de condições físicas que se enquadrem no conceito da tal ‘sala de estado maior'”. “Lamentavelmente, a lei que criminalizou a conduta do juiz de direito, ao menos em tese, não cuidou de definir o que seria considerado como ‘sala de estado maior’, permitindo indesejável abertura de interpretação do respectivo tipo penal”, acrescentou.

“A única certeza nestes autos é a de que não há certeza quanto ao derradeiro ‘entendimento jurídico’ que será adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

E o magistrado ainda ironizou na sua sentença:

“Como diria Raul Seixas, ‘eu não sou besta pra tirar onda de herói’”. “Se é a vontade da sociedade, representada no texto legal aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da república, que assim seja”, registrou em despacho o juiz Cavalieri. E o tom de ironia do juiz vai e frente:

“Aliás, a nova lei criou para o magistrado a ameaça de responder a crime de abuso de autoridade em tal hipótese, o que não me parece razoável e nem justo. Colocou-se a espada da incerteza sobre a cabeça daquele, que ao final e ao cabo, pretendia aplicar a própria lei. Mas esse foi o resultado da criação legislativa, não vetada por sua excelência o presidente da República, cabendo a nós adequação aos novos tempos”, concluiu. Pois é!