Secretário municipal de Planejamento Urbano comenta sobre mudanças na legislação

 

 

O secretário municipal de Planejamento Urbano, José Antônio de Almeida, comentou sobre mudanças na legislação referentes aos desdobros de lotes e Lei de Zoneamento que tramitam na Câmara Municipal, ontem (28), durante audiência pública.  

“Ficou estabelecido que lotes incluídos na zona de interesse social fizessem a separação de acordo com a aprovação dos loteamentos. Existiam bairros em que já eram permitidos os desdobros de lotes e uma lei posterior passou impedir que isso acontecesse”, salientou Almeida.

Em relação ao caso específico do bairro Jardim Maracá 3, nas proximidades do distrito de Padre Nóbrega, o secretário de Planejamento Urbano disse que não existe impedimento para a revogação do decreto. “À época, houve a vontade do Executivo em colocar a ressalva para que não fossem feitos os desdobros”

O vereador Luiz Eduardo Nardi (PL) chamou a atenção para um fator importante. “É preciso verificar se existem restrições de desdobro no momento do registro do loteamento em cartório”.

Vale lembrar que, mesmo em caso de mudança da lei e possibilidade de desdobros de lotes, as propriedades com 8 metros de frente por 20 metros de fundo não podem ser divididas, uma vez que a legislação só permite o desdobro desde que o imóvel separado fique com testada de pelo menos 5 metros.

Durante a audiência pública, Nardi sugeriu também um novo mecanismo de prazo para o plantio de mudas de árvores nas propriedades. “É preciso fazer de uma maneira que não prejudique o processo para a retirada do Habite-se”.

Na atividade camarária também foi abordada matéria que tramita na Casa de Leis sobre estandes de tiros em propriedades, tendo as zonas especiais dos corredores como locais mais indicados, em áreas marginais e perimetrais.

Participaram da audiência pública de ontem, além do vereador Nardi, os edis Cícero do Ceasa (PV) e Evandro Galete (Podemos). O presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD) comandou os trabalhos.

Representantes da Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Matra (Marília Transparente) e do Conselho Municipal de Habitação também marcaram presença na atividade para discutir os projetos relacionados ao desenvolvimento urbano.