Lei aprovada na Câmara regulamenta política de troca no comércio

Estabelecimentos terão que formalizar sua política de troca ou a inexistência dela

Por Izabel Dias

Foto Divulgação 

 

Uma lei municipal aprovada na Câmara de Marília no último dia 21, obriga estabelecimentos comerciais da cidade a informarem por escrito aos consumidores a política de troca de mercadorias da loja. O projeto de lei 79/2019 de autoria do vereador Maurício Roberto (PP) foi elaborado a partir de sugestão do Procon de Marília.

Segundo o advogado Guilherme Moraes, coordenador do Procon de Marília, o pedido da lei foi feito para que o fornecedor possa ser obrigado de uma maneira formal, a apresentar ao consumidor a política de troca de sua empresa. Atualmente a troca de mercadorias nas lojas do comércio fica a critério de cada loja mas o procedimento não é formalizado através de documento para o consumidor. Caso o estabelecimento não realize trocas também deve informar o consumidor  por escrito com os dizeres: “Este estabelecimento não realiza a troca de seus produtos”.

“O consumidor não tinha como comprovar a forma que seria feita essa troca ou mesmo se a loja não iria realizar a troca. A lei vem para regulamentar a política de troca e isso é um grande avanço para o direito do consumidor”, disse o coordenador do Procon.

Conforme a lei, os estabelecimentos comerciais deverão emitir informes, mediante impressão ou carimbo junto ao documento fiscal emitido com a compra, esclarecendo o consumidor a respeito da política de troca da loja, ressalvando os casos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto determina ainda que os estabelecimentos que não cumprirem  a lei, deverão ser notificados para regularização no prazo de até 30 dias. Caso não cumpram recebem  multa de 20 Ufesps que pode ter o valor dobrado em caso de reincidência e até a suspensão do alvará de funcionamento.

Guilherme Moraes afirma que os problemas relacionados a troca de mercadorias estão entre as principais reclamações recebidas no Procon de Marília. “A ideia é que a gente consiga com essa lei que o consumidor seja informado sobre a política de troca das empresas”. A lei aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor.