Liminar determina que Famema afaste dez cargos comissionados

A Assessoria Jurídica do Complexo Famema se reuniu ontem e informou que está analisando a liminar e pode recorrer da decisão judicial

A Justiça deferiu liminar para o afastamento imediato de dez cargos comissionados que atuam no Complexo Famema, via contratação pela Fumes.

 

A liminar atende ao Ministério Público, que pediu a demissão por violação à constitucionalidade.

 

A Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília é uma entidade pública e não poderia efetuar contratações sem previsão legal.


O Ministério Público entrou com a ação civil pública contra a Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília) em julho, para que demitisse os dez comissionados que não são servidores de carreira e alterasse sua conduta na contratação de pessoal, seja por comissão ou emprego, havendo necessidade de aprovação da Câmara Municipal de Marília.


“Embora autônoma, a Fumes é uma instituição pública municipal e não pode criar cargos não concursados sem aprovação prévia da Câmara Municipal. Nos últimos dez anos não houve mais concurso, mas há muitos cargos comissionados. Não discuto a essencialidade de determinadas funções. No entanto, é preciso regularizar a empregabilidade na Fumes”, disse o autor da ação, o promotor Isauro Pigozzi Filho.


Na liminar deferida no último dia 4 (quarta-feira), o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz (Vara da Fazenda Pública) determinou o afastamento de dez profissionais em cargos comissionados.  

 

Por responsabilidade fiscal, a demissão se refere aos cargos de assistentes técnicos nível 1 e 2; coordenador de Engenharia Clínica, diretores de Divisão Administrativa e diretor técnico.


A liminar também determinou a suspensão da portaria nº 03/2011 da Fumes.

 

Essa portaria é justamente sobre a criação de cargo em comissão, sem prévia lei que os defina, o que a Justiça afirmou ser “uma afronta à norma constitucional”.


E o juiz determinou ainda que a Fumes cumpra o disposto no artigo 37, caput, incisos I, II e V, da CF/88, para o acesso ao cargo, emprego ou função pública, somente mediante aprovação prévia de lei que os criem.


Isauro Pigozzi reiterou que não pode haver comissionados sem lei que os regulamente.

 

Antes da ação do MP, um inquérito civil já havia sido instaurado por representação da Matra (ONG Marília Transparente).


A Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília) existe como suporte ao trabalho do Complexo Assistencial Famema, com a maior parte de seu quadro de funcionários atuando na autarquia HC/Famema (serviços de Saúde da instituição).


A Assessoria Jurídica do Complexo Famema se reuniu ontem e informou que está analisando a liminar e pode recorrer da decisão judicial.

 

Ainda nesta quinta-feira(5) os profissionais continuavam desempenhando suas funções em seus cargos, conforme informado ao JM.

 

 

Por Carolina Godoy/ Foto-reprodução: Alexandre Lourenção/JM