Ex-prefeito de Vera Cruz deve receber voz de prisão domiciliar ainda hoje

De acordo com a defesa do ex-prefeito, Devito fez um “acordo” de se apresentar ainda hoje

O ex-prefeito e marido da atual prefeita (Renata Devito) de Vera Cruz, Antônio Rodolfo Devito, 63 anos, deve se apresentar à Justiça, hoje (5) às 10h30 para receber voz de prisão domiciliar, segundo informou sua defesa.

 

Devito foi denunciado pelo Ministério Público e condenado por dispensa de licitação (realizada nos meses de abril e maio de 2004) fora das hipóteses previstas em lei.

 

DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente esta ação penal, para condenar ANTONIO RODOLFO DEVITO como incurso no artigo 89, caput da Lei Federal n. 8.666/93, impondo-lhe a pena de QUATRO (4) ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, que cumprirá em entidade de fim social que será nomeada oportunamente, à pena de UM (1) SALÁRIO MÍNIMO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, que recolherá a uma entidade de igual fim que será designada na fase de execução, e à pena de TRÊS POR CENTO (3%) do valor dos contratos celebrados com dispensa de licitação, multa esta que reverterá à Fazenda Pública Municipal. Por fim, como o delito foi perpetrado com violação de dever para com a administração pública, fica decretada a PERDA DE EVENTUAL CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA por ele exercida (artigo 83 da Lei n. 8.666/03). Ele ainda pagará ao Estado a taxa judiciária de cem (100) Ufesp's. Em caso de conversão de qualquer das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, o réu iniciará esta no REGIME ABERTO” , diz a sentença.

 

De acordo com a defesa do ex-prefeito, enviada  à Vara de Execuções Criminais de Marília, Devito fez um “acordo” de se apresentar ainda hoje.

 

“...visando cooperar com este Douto Juízo, afastando assim quaisquer conflitos entre as partes, acordou com a respeitável Delegacia de Investigações Gerais de Marília (DIG) que se apresentará à Autoridade Policial no dia 05 de setembro de 2019, às 10:30 horas para dar fiel cumprimento ao Mandado de Prisão”.