Vinícius Camarinha é intimado

Presidida pelo vereador José Luiz Queiroz a Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara acompanhou o parecer desfavorável do Ministério Público de Contas

O deputado estadual Vinicius Camarinha (PSB) foi intimado para defender a rejeição das contas da Prefeitura do exercício 2015, quando ele era prefeito de Marília, na sessão ordinária da Câmara Municipal da próxima segunda-feira (19), às 14h.

 

A Presidência da Câmara informou que a mudança de horário na realização da sessão, costumeiramente realizada a partir das 17h, acontece exatamente por conta desta programação de defesa do ex-prefeito, hoje deputado estadual Vinicius Camarinha.

 

A intimação foi feita pelo presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), na edição da última sexta-feira (9) do Diário Oficial do Município.

 

Assessores do Legislativo Municipal foram até São Paulo para protocolar a notificação de Vinicius Camarinha junto à Presidência da Assembleia Legislativa.

 

Tribunal de Contas


O parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) é contrário às contas do exercício 2015 da Prefeitura.

 

No documento, são apontadas irregularidades e distorções.

 

Por este motivo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara Municipal, presidida pelo vereador José Luiz Queiroz (PSDB), acompanhou o parecer desfavorável do Ministério Público de Contas.

 

Entre as irregularidades foram constatadas a aplicação da manutenção e desenvolvimento no ensino em percentual inferior ao limite constitucional exigido; falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias – parte patronal das competências dos meses de fevereiro a dezembro e 13º salário de 2015; déficit orçamentário de 6,10%; descumprimento dos índices constitucionais de aplicação no ensino; atraso no recolhimento de encargos sociais; ausência de liquidez de curto prazo; deficiências no planejamento das políticas públicas; e irregularidades no quadro de pessoal.

 

Projeto

Posteriormente à defesa de Vinicius Camarinha, projeto de decreto legislativo nº 14/2019 será colocado em votação.

 

De autoria da Câmara Municipal, a matéria traz o parecer do Tribunal de Contas do Estado referente às contas do Município no exercício de 2015.