Prefeitura pretende adequar gestão à Lei de Proteção de Dados

Legislação sancionada no final de 2018 é um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil

A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, participou de Conferência Nacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – promovida em São Paulo, na quinta-feira (27).

 

O tema interessa a empresas, instituições do poder público, organizações sociais privadas e pessoas físicas em geral.


 Lei sancionada no final de 2018 é considerada um “marco legal” para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil.

 

Está aberto o prazo para adequações, o que torna as capacitações fundamentais, para melhorias nos processos de gestão.


O texto dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do “livre desenvolvimento da personalidade”.


Na prática, torna ainda mais condenável os desvios de finalidade de informações pessoais obtidas pelas empresas e instituições.

 

O grande objetivo é frear o comércio clandestino de dados, que acabam sendo utilizados para fins comerciais.

 

O Brasil utilizou, como base, a legislação europeia, considerada modelo mundial de proteção, em contraponto aos EUA, onde não há qualquer restrição e controle dos dados.


 “Fui um curso muito proveitoso, com especialistas de alto nível, sendo que nosso município foi a única Prefeitura participante. Estamos avançando nesse processo, mas por se tratar de algo muito amplo – envolvendo todo tipo de documento, digital e impresso – vamos promover capacitações internas, revisão de contratos, enfim, uma grande mobilização até o final do prazo para cumprimento integral da lei”, disse Eduardo Yamamoto, titular da pasta.


Ele explica que a Prefeitura de Marília não tem nenhum histórico de problemas, em relação a segurança de dados cadastrais.

 

Há, porém, empresas e organizações que já foram alvo da Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor, pela fragilidade das informações.


 Mesmo com as cautelas de praxe, investimentos em sistemas e outras leis que protegem os dados, as organizações públicas também terão ajustes a fazer em decorrência da LGPD, explica o secretário.


O principal motivo, afirma, é a abrangência da lei.

 

“De um simples comunicado interno, a um banco de dados complexo. Tudo terá que estar protegido. É um novo pacto pelo respeito à privacidade que deve ser sentida pelo cidadão”, disse Eduardo