TJ impede mudança dos funcionários para o quadro de servidores estaduais

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou como inconstitucional a migração dos funcionários da Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior) para o quadro de servidores estaduais. Eles atuam na Famema (Faculdade de Medicina de Marília) e passam a constituir o Quadro Especial em Extinção. Dos 2.300 trabalhadores do Complexo Famema (incluindo a faculdade e os serviços de saúde), 639 já r

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou como inconstitucional a migração dos funcionários da Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior) para o quadro de servidores estaduais. Eles atuam na Famema (Faculdade de Medicina de Marília) e passam a constituir o Quadro Especial em Extinção.
Dos 2.300 trabalhadores do Complexo Famema (incluindo a faculdade e os serviços de saúde), 639 já recebem pelo Tesouro do Estado. E os demais são pagos com recurso público também, mas de forma indireta, não havendo isonomia de direitos e benefícios.
O pessoal integrante do Quadro Especial em Extinção (da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação) continuará prestando serviços na Famema. As atuais funções serão extintas com a vacância. Ou seja, os trabalhadores não podem se tornar servidores estaduais sem prestar concurso público, mas permanecem em suas vagas até que saiam por decisão própria, por demissão, aposentadoria ou falecimento, com extinção da vaga ao ser desocupada.
Segundo a Famema
A decisão do TJ suspende a Lei Estadual nº 16.922, de 28 de dezembro do ano passado, que alteraria a Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994. Segundo a Famema, a transferência dos funcionários da Fumes para o quadro público do Estado corrigiria uma distorção de 24 anos, desde a estadualização da instituição.
No entanto, a suspensão foi um pedido do governo estadual, por meio de representante da Procuradoria Jurídica do Estado na Famema. Na decisão do TJ, o relator Carlos Bueno argumenta que a norma viola a iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo para dispor sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos.
“Para toda investidura em cargo público ou emprego público, é necessária a prévia aprovação em concurso público. Por outro lado, a repercussão financeira dos efeitos da norma no orçamento estadual demandará despesas trabalhistas, o que poderá interferir na execução de programas públicos estabelecidos como prioridades por quem tem competência para administrar o Estado”,
E Carlos Bueno acrescentou que “compete ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração e também sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.