Sincomercio obtém liminar para redução

Nos últimos tempos, o Sincomercio Marília, sob o comando de seu presidente Pedro Pavão, vem efetivando medidas com o objetivo de contribuir para o fortalecimento das empresas de sua base de representação. Foi assim que, no início de ano, promoveu diversas ações judiciais com a finalidade de afastar exigências tributárias que são manifestamente contrárias ao ordenamento jurídico, sobretudo à Const

Nos últimos tempos, o Sincomercio Marília, sob o comando de seu presidente Pedro Pavão, vem efetivando medidas com o objetivo de contribuir para o fortalecimento das empresas de sua base de representação. 

Foi assim que, no início de ano, promoveu diversas ações judiciais com a finalidade de afastar exigências tributárias que são manifestamente contrárias ao ordenamento jurídico, sobretudo à Constituição Federal.

Como uma das recentes conquistas, obteve em 6 de maio, liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal que impede a Receita Federal do Brasil de continuar vedando a utilização do incentivo fiscal previsto pelo Art. 1° da Lei n° 6.321/76 que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, às despesas realizadas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).

O referido artigo estabelece o direito à dedução do lucro tributável no Imposto de Renda (na hipótese de apuração via Lucro Real), do dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT). A dedução é limitada a 5% do lucro tributável se isolada ou a 10%, se cumulada com a restrição imposta pelo Art. 6º, inciso I, da Lei n° 9.532/97, que, limita tal dedução a 4% do IR devido.

Violando as disposições legais citadas acima, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 que, ao regulamentar a dedução das despesas do PAT, acabou por restringir tal benefício fiscal. Com essa limitação, o montante do benefício fiscal a que as empresas teriam direito ficou muito abaixo do autorizado pela legislação – circunstância inconcebível e que levou o juízo à concessão da liminar pleiteada pelo Sincomercio Marília. 

Para a advogada do Sindicato, Daniela Marinho “O manejo de ações tributárias é uma das ferramentas aptas de se lograr a redução dos custos da empresa, sobretudo em tempos de crise econômica”, diz. 

Pedro Pavão, presidente do Sincomercio Marília ressaltou que irá dedicar todos os esforços e mecanismos disponíveis que estiverem ao alcance do Sindicato para dar subsídios às empresas de sua base territorial.

Mais informações sobre a liminar concedida e formas de adequação ao programa, podem ser obtidas no Sincomercio Marília pelo telefone: (14) 3402-4444 ou na Marinho Sociedade de Advogados, através do telefone: (14) 3453-1361.

Sobre o programa

Criado em 1976, o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), é destinado a estimular os empregadores a fornecer alimentação adequada aos trabalhadores em troca de incentivos fiscais. Os benefícios ligados ao programa, de natureza não salarial, podem ser fornecidos na forma de refeições preparadas, cestas de alimentos, vales ou cartões-refeição ou alimentação. Criado para atender prioritariamente trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, a adesão do empregador ao PAT é opcional e pode ser formalizada no Ministério do Trabalho.