Tribunal de Contas anula pregão presencial para a compra de marmitex

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) anulou o pregão presencial promovido pela Prefeitura de Marília para o fornecimento de refeições, através de marmitex, a diversas Secretarias Municipais. A utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas e com isso o processo licitatório teve o seu edital anulado.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) anulou o pregão presencial promovido pela Prefeitura de Marília para o fornecimento de refeições, através de marmitex, a diversas Secretarias Municipais.
A utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de
natureza continuada foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas e com isso o processo licitatório teve o seu edital anulado.
De acordo com o conselheiro do TCE, Dimas Eduardo Ramalho, relator do caso, “a instrução unânime demonstra a existência de vício de origem, a justificar o decreto de anulação do procedimento licitatório e a retomada compulsória da sua fase preparatória para a adequada estruturação”.
O fato de existir previsibilidade da demanda, inclusive com a elaboração de cardápios mensais e entregas diárias, faz com que a concorrência pública tenha que ser feita de outra forma, a não ser o pregão presencial.
Participaram da sessão plenária, além do relator Dimas Eduardo Ramalho, os conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, além dos auditores substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Valdenir Antonio Polizeli.