Decreto limita gratuidade para proprietários de veículos especiais

Um decreto assinado em outubro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) tem causado transtornos para proprietários de veículos com necessidades especiais e que tem isenção fiscal. A regulamentação da Lei nº 16.498/2017 limita a gratuidade do IPVA para automóveis no valor máximo de R$ 70 mil. O advogado Carlos Roberto Gomes (foto) orienta para ingressar com ação judicial para suspender o pagamento.

Um decreto assinado em outubro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) tem causado transtornos para proprietários de veículos com necessidades especiais e que tem isenção fiscal. A regulamentação da Lei nº 16.498/2017 limita a gratuidade do IPVA para automóveis no valor máximo de R$ 70 mil. O advogado Carlos Roberto Gomes (foto) orienta para ingressar com ação judicial para suspender o pagamento.